A existência de várias eleições, de minirreformas eleitorais e de reformas eleitorais implica na necessidade de sabermos qual a lei e qual a jurisprudência que devem aplicadas no momento do julgamento das causas afetas ao Direito Eleitoral e à época dos julgamentos. Assim, o presente trabalho visa a expor as
O Manual de DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO foi escrito para auxiliar aquele que trabalha em prefeituras e câmaras a solucionar suas principais dúvidas em relação a atividade pública. Em suas 980 páginas, diversos temas importantes são tratados (verifique o sumário indicativo) como a divisão territorial, funcionamento da cidade, receitas e tributos
A existência de várias eleições, de minirreformas eleitorais e de reformas eleitorais implica na necessidade de sabermos qual a lei e qual a jurisprudência que devem aplicadas no momento do julgamento das causas afetas ao Direito Eleitoral e à época dos julgamentos. Assim, o presente trabalho visa a expor as